PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASFALTAMENTO DE VIA PÚBLICA. REEMBOLSO DE QUANTIA EXPENDIDA POR ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não enfrentada a contrariedade ao preceito legal mencionado no apelo extremo no julgado impugnado, nem suscitado nos embargos de declaração opostos na origem, há manifesta falta do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. 3. Inadequado alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca do dever de reembolso da quantia ali registrada, em face da necessidade de reexame fático-probatório dos autos, inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 415.804/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/06/2017)