AgInt no AgInt no AREsp 858158 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0031006-4
ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁLCULO. SÚMULA N. 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DE LEI MUNICIPAL. ÓBICE SÚMULA N. 280/STF.
I - A indicação de violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC/73, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de pronunciar-se acerca das questões apresentadas, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência dessa parcela recursal. Incidência da Súmula n. 284/STF.
II - Aferir se houve ou não erro de cálculo, quanto aos valores de levantamento do precatório alimentar deferidos pelo juízo de primeira instância, demanda necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula n. 7/STJ.
III - Os fundamentos utilizados pela Corte de origem para dirimir o tema são de âmbito local, Lei Municipal n. 8.691/2003, e não simplesmente atinentes à violação do art. 461, I, do CPC. Súmula n.
280/STF.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no AgInt no AREsp 858.158/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁLCULO. SÚMULA N. 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DE LEI MUNICIPAL. ÓBICE SÚMULA N. 280/STF.
I - A indicação de violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC/73, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de pronunciar-se acerca das questões apresentadas, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência dessa parcela recursal. Incidência da Súmula n. 284/STF.
II - Aferir se houve ou não erro de cálculo, quanto aos valores de levantamento do precatório alimentar deferidos pelo juízo de primeira instância, demanda necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula n. 7/STJ.
III - Os fundamentos utilizados pela Corte de origem para dirimir o tema são de âmbito local, Lei Municipal n. 8.691/2003, e não simplesmente atinentes à violação do art. 461, I, do CPC. Súmula n.
280/STF.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no AgInt no AREsp 858.158/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:MUN LEI:008691 ANO:2003 UF:MG(BELO HORIZONTE)
Veja
:
(INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL) STJ - AgInt no AREsp 895947-PR, AgInt no AREsp 886776-SP, AgRg no AREsp 713988-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1034222 SP 2016/0320971-8 Decisão:08/06/2017
DJe DATA:22/06/2017
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