AgInt no AgInt no AREsp 876566 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0055997-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
BASE DE CÁLCULO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Existência de óbice à análise de tese recursal que demanda o exame de legislação local - Decreto municipal n. 46.228/05 e Lei municipal n. 14.256/06 -, nos termos da Súmula 280/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp 876.566/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
BASE DE CÁLCULO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Existência de óbice à análise de tese recursal que demanda o exame de legislação local - Decreto municipal n. 46.228/05 e Lei municipal n. 14.256/06 -, nos termos da Súmula 280/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp 876.566/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/12/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:MUN LEI:014256 ANO:2006 UF:SPLEG:MUN DEC:046288 ANO:2005 UF:SPLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 792956-SP, AgRg no REsp 1483035-SP
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