AgInt no AgInt no AREsp 884294 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0068697-3
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC/1973. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. À luz do enunciado da Súmula 7 do STJ, não se deve admitir recurso especial cuja pretensão nele veiculada dependa do reexame de fatos e provas para sua análise.
2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça, após registrar a ausência de impugnação oportuna pela Fazenda dos cálculos apresentados pela parte exequente, decidiu, mediante análise do título executivo judicial, que se deveriam considerar realizados os recolhimentos de tributos nele indicados, com o afastamento da tese fazendária de prescrição em razão de violação à coisa julgada, conclusão cuja revisão é obstada em recurso especial, por depender do reexame fático-probatório.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp 884.294/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 09/12/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC/1973. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. À luz do enunciado da Súmula 7 do STJ, não se deve admitir recurso especial cuja pretensão nele veiculada dependa do reexame de fatos e provas para sua análise.
2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça, após registrar a ausência de impugnação oportuna pela Fazenda dos cálculos apresentados pela parte exequente, decidiu, mediante análise do título executivo judicial, que se deveriam considerar realizados os recolhimentos de tributos nele indicados, com o afastamento da tese fazendária de prescrição em razão de violação à coisa julgada, conclusão cuja revisão é obstada em recurso especial, por depender do reexame fático-probatório.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp 884.294/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 09/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/12/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00333
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1304833 SP 2011/0309998-7 Decisão:25/04/2017
DJe DATA:08/06/2017
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