AgInt no AgInt no AREsp 895310 / MSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0085158-1
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DESCONSTITUTIVA (resolução de contrato) - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
1. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, admite-se a interposição de agravo interno apenas contra decisão monocrática do relator, sendo, porquanto, manifestamente incabível o seu manejo em face de decisão colegiada.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AgInt no AREsp 895.310/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DESCONSTITUTIVA (resolução de contrato) - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
1. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, admite-se a interposição de agravo interno apenas contra decisão monocrática do relator, sendo, porquanto, manifestamente incabível o seu manejo em face de decisão colegiada.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AgInt no AREsp 895.310/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos
termos do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 14/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Informações adicionais
:
"[...] esta Corte Superior tem considerado a interposição de
agravo interno contra decisão colegiada erro grosseiro, sendo,
portanto, absolutamente incabível".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021
Veja
:
(AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - RECURSOMANIFESTAMENTE INCABÍVEL) STJ - AgInt no AgInt no AREsp 827018-SP, AgInt nos EDcl no AREsp 837384-SP(AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERROGROSSEIRO) STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 934822-SP
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