AgInt no AgInt no AREsp 910345 / RNAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0114761-2
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, § 3º DO CPC/1973.
PERCENTUAL. 10% A 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Os honorários arbitrados com base no artigo 20, § 3º do CPC/1973 devem obedecer os parâmetros de 10 a 20% sobre o valor da condenação.
2. Para se apurar o valor da condenação proferida na ação reivindicatória, seria necessário o reexame dos aspectos fáticos da lide, o que não enseja recurso especial ante o teor da Súmula nº 7 desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp 910.345/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, § 3º DO CPC/1973.
PERCENTUAL. 10% A 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Os honorários arbitrados com base no artigo 20, § 3º do CPC/1973 devem obedecer os parâmetros de 10 a 20% sobre o valor da condenação.
2. Para se apurar o valor da condenação proferida na ação reivindicatória, seria necessário o reexame dos aspectos fáticos da lide, o que não enseja recurso especial ante o teor da Súmula nº 7 desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp 910.345/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/06/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) STJ - AgInt no AREsp 924604-RS
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