AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTITUIÇÃO DOS AUTORES, ORA RECORRENTES, DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA UNIMED CAMPINAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 302 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUBSUNÇÃO DO CASO AO REGRAMENTO DO CÓDIGO ANTERIOR. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO PLENÁRIO DO STJ. CONCLUSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS FUNDADA NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA, BEM COMO NA INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. 2. O conteúdo normativo do art. 302 do CPC/1973 não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tal dispositivo não foi apreciado, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesse artigo. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ. 3. Inaplicável, à espécie, o teor dos arts. 1.025 e 1.032, parágrafo único, do novo CPC, uma vez que o caso foi solucionado na vigência do antigo código. Outrossim, não há se falar em abertura de prazo para a demonstração da repercussão geral, pois "os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ" (AgRg no REsp 1549113/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017). 4. O Tribunal de origem assentou que não houve danos morais a serem reparados. Essa conclusão foi fundada na análise de fatos, provas e interpretação das cláusulas do estatuto da cooperativa médica. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A parte agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, pois não efetivou o devido cotejo analítico. Ademais, estando a conclusão do acórdão fundada na interpretação de cláusulas e exame do acervo fático-probatório, fica inviabilizada a demonstração do dissídio interpretativo. 6. A apreciação do conteúdo normativo de dispositivos da Constituição Federal não compete a esta Corte Superior, mas ao Supremo Tribunal Federal, guardião da nossa Carta Política. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 966.656/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 30/05/2017)