AgInt no AgInt no AREsp 974482 / DFAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0227851-3
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO POR SI SÓ SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO FILHO INVÁLIDO COMO DEPENDENTE QUE NUNCA ANTES FIGUROU NESSA CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. AUSENTE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE PARA INFIRMAR TAL FUNDAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA E QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PARÂMETROS DOS § § 2º AO 6º DO ART. 85 DO CPC/2015 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AgInt no AREsp 974.482/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO POR SI SÓ SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO FILHO INVÁLIDO COMO DEPENDENTE QUE NUNCA ANTES FIGUROU NESSA CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. AUSENTE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE PARA INFIRMAR TAL FUNDAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA E QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PARÂMETROS DOS § § 2º AO 6º DO ART. 85 DO CPC/2015 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AgInt no AREsp 974.482/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 10/04/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00011
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1009273 SP 2016/0283514-0 Decisão:25/04/2017
DJe DATA:10/05/2017
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