AgInt no AgInt no REsp 1596075 / DFAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0092509-6
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXPRESSA ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA DO VENDEDOR.
ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PUBLICIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve expressa anuência da recorrente para a venda do imóvel em questão. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem não analisou a questão da existência ou não de registro da união estável, tampouco foram opostos embargos de declaração quanto ao ponto, de modo que está ausente o prequestionamento necessário à análise da matéria.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no REsp 1596075/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXPRESSA ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA DO VENDEDOR.
ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PUBLICIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve expressa anuência da recorrente para a venda do imóvel em questão. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem não analisou a questão da existência ou não de registro da união estável, tampouco foram opostos embargos de declaração quanto ao ponto, de modo que está ausente o prequestionamento necessário à análise da matéria.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no REsp 1596075/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 06/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Informações adicionais
:
"[...] observa-se que o Tribunal de origem não analisou a lide,
tampouco a recorrente fundou sua tese na averbação da união estável
no registro imobiliário ou na má-fé do adquirente. Aplica-se,
portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de
prequestionamento".
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
"A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de
considerar que a 'invalidação da alienação de imóvel comum,
realizada sem o consentimento do companheiro, dependerá da
publicidade conferida a união estável mediante a averbação de
contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência
união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os
bens comuns, ou pela demonstração de má-fé do adquirente' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ANUÊNCIA PARA VENDA DE IMÓVEL -SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 160422-RJ(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO DE IMÓVELCOMUM - AUTORIZAÇÃO DO CONVIVENTE) STJ - REsp 1424275-MT
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