AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708653 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0094864-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS MORAIS. COBERTURA. CLÁUSULA DISTINTA.
INDENIZAÇÃO LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DECISÃO MONOCRÁTICA. RETRATAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015 permitem ao relator a reconsideração da decisão anterior de forma monocrática.
2. Não há falar em incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ se não houve análise específica de cláusula de contrato de seguro ou de quaisquer outras provas contidas nos autos.
3. Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais. Jurisprudência do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708.653/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS MORAIS. COBERTURA. CLÁUSULA DISTINTA.
INDENIZAÇÃO LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DECISÃO MONOCRÁTICA. RETRATAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015 permitem ao relator a reconsideração da decisão anterior de forma monocrática.
2. Não há falar em incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ se não houve análise específica de cláusula de contrato de seguro ou de quaisquer outras provas contidas nos autos.
3. Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais. Jurisprudência do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708.653/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceir por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/08/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00259LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000402
Veja
:
(RECONSIDERAÇÃO PELO RELATOR DA DECISÃO ANTERIOR) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 94542-PE, AgRg no AgRg no AREsp 427791-PR, EDcl no AgRg no Ag 1361426-SP
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 774943 SC 2015/0218052-7
Decisão:28/03/2017
DJe DATA:03/04/2017EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708653 SC 2015/0094864-8
Decisão:08/11/2016
DJe DATA:18/11/2016AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 774943 SC 2015/0218052-7
Decisão:18/08/2016
DJe DATA:25/08/2016
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