AgInt no AgRg no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 696425 / APAGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0223978-0
PROCESSUAL PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 258 DO RISTJ.
INTEMPESTIVIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS. HC N.
126.292/STF. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXECUÇÃO DA PENA.
1. Consoante dispõe o art. 258 do RISTJ em conjunto com o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 ainda em vigor , o prazo para interpor o agravo regimental é de 5 (cinco) dias, fora do qual será considerado extemporâneo.
2. Tratando-se do terceiro recurso de agravo consecutivo de idêntico teor, além da existência de embargos de declaração e outro recurso de agravo regimental, fica nitidamente demonstrado o propósito protelatório da parte; e, considerando o entendimento do Pretório Excelso consolidado nos autos do HC n. 126.292/STF, bem como a hodierna jurisprudência desta Corte Superior de Justiça a respeito dos temas, devem os autos ser encaminhados à origem para execução da reprimenda.
3. Agravo regimental não conhecido com determinação da imediata execução da pena, independentemente da publicação do presente acórdão ou da interposição de outro eventual recurso, devendo a Coordenadoria da Sexta Turma certificar o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo em recurso especial.
(AgInt no AgRg no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 696.425/AP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 258 DO RISTJ.
INTEMPESTIVIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS. HC N.
126.292/STF. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXECUÇÃO DA PENA.
1. Consoante dispõe o art. 258 do RISTJ em conjunto com o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 ainda em vigor , o prazo para interpor o agravo regimental é de 5 (cinco) dias, fora do qual será considerado extemporâneo.
2. Tratando-se do terceiro recurso de agravo consecutivo de idêntico teor, além da existência de embargos de declaração e outro recurso de agravo regimental, fica nitidamente demonstrado o propósito protelatório da parte; e, considerando o entendimento do Pretório Excelso consolidado nos autos do HC n. 126.292/STF, bem como a hodierna jurisprudência desta Corte Superior de Justiça a respeito dos temas, devem os autos ser encaminhados à origem para execução da reprimenda.
3. Agravo regimental não conhecido com determinação da imediata execução da pena, independentemente da publicação do presente acórdão ou da interposição de outro eventual recurso, devendo a Coordenadoria da Sexta Turma certificar o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo em recurso especial.
(AgInt no AgRg no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 696.425/AP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/10/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00039
Veja
:
(INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO) STJ - AgRg no HC 360436-SP, AgRg no AREsp 671678-SE(NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECORRENTE) STF - HC 126292 STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1455581-PR, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 600808-SP, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 600271-SP, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp839001-MS, EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1071247-SP
Mostrar discussão