AgInt no AgRg no AgRg na Rcl 28216 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2015/0278855-6
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009.
IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
2. Na presente hipótese, a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida resolução de 2009.
3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recurso não conhecido por ser incabível não interrompe nem suspende o prazo para manejo de recursos posteriores.
Precedentes.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(AgInt no AgRg no AgRg na Rcl 28.216/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 13/06/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009.
IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
2. Na presente hipótese, a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida resolução de 2009.
3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recurso não conhecido por ser incabível não interrompe nem suspende o prazo para manejo de recursos posteriores.
Precedentes.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(AgInt no AgRg no AgRg na Rcl 28.216/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 13/06/2016)Acórdão
A Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo interno e,
nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/06/2016
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
(RECLAMAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - IRRECORRIBILIDADE) STJ - AgRg na Rcl 11631-MG, AgRg na Rcl 29528-AP, AgRg na Rcl 13800-DF, EDcl no AgRg na Rcl 8510-SP(RECURSO INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO NÃO SUSPENÇÃO DO PRAZORECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 378583-PE, AgRg no AREsp 741220-SP, AgRg no AREsp 667048-SP, AgRg no AREsp 694354-SC
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl 29274 SP 2015/0322850-7
Decisão:08/03/2017
DJe DATA:16/03/2017AgInt na Rcl 26310 MA 2015/0190904-7 Decisão:22/06/2016
DJe DATA:30/06/2016AgRg na Rcl 18101 PB 2014/0108430-9 Decisão:22/06/2016
DJe DATA:30/06/2016
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