AgInt no AgRg no AREsp 156614 / MSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0069558-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO REMANESCENTE. REINÍCIO DA CONTAGEM COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RESTABELECENDO A SENTENÇA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
(AgInt no AgRg no AREsp 156.614/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 29/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO REMANESCENTE. REINÍCIO DA CONTAGEM COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RESTABELECENDO A SENTENÇA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
(AgInt no AgRg no AREsp 156.614/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 29/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do Agravo, prover o recurso especial, restabelecendo a
sentença do juízo monocrático, nos termos do voto-vista do Sr.
Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista) os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 29/06/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator a p acórdão
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela
metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu
ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que
dispõe o art. 9o. do Decreto 20.910/32".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00004 ART:00009
Veja
:
(FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - ART. 4º DODECRETO 20.910/1932 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) STJ - REsp 1546728-RS, AgRg no AREsp 419690-ES, AgInt no AgInt no AREsp 883636-RJ(VOTO VENCIDO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO- ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932) STJ - REsp 1270439-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA 529) AgRg no REsp 1569080-SP, AgRg no REsp 1329574-RS
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