AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERANDO DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL E CONHECENDO DO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88. STJ não detém competência para apreciar afronta à norma constitucional, sob pena de usurpar a competência conferida constitucionalmente ao STF, diante da regra contida no art. 102, III, da Carta Magna. 2. Violação do artigo 535 do CPC/73. Tribunal local que enfrentou de modo fundamentado todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3.1. Vício de julgamento extra petita no âmbito do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Provimento jurisdicional que representou decorrência lógica do pedido. Demanda julgada nos exatos limites da pretensão autoral. Súmula 83/STJ. 3.2. Lucros cessantes hipotéticos e condicionados a evento futuro. O tribunal local, com base em todo o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela existência de lucros cessantes a indenizar. Súmulas 5 e 7 do STJ. 3.3. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico entre os casos confrontados perpassa, necessariamente, pela análise dos fatos da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea "c", do art. 105, III, da Constituição Federal. 3.4. Requisitos autorizadores da ação rescisória. Ausência. Ação rescisória sendo utilizada como sucedâneo de recurso, na busca de uma nova decisão que favoreça as teses jurídicas defendidas pelo autor. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 707.214/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)