PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Restauração de Autos proposta pelo Ministério Público estadual, em razão do desaparecimento dos autos da Ação Civil Pública nº 013/1.03.0002767-4. 2. O Juiz de 1º Grau julgou restaurados os autos, a partir do trânsito em julgado, inclusive do v. acórdão prolatado na Apelação Cível. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora agravante e assim consignou na sua decisão: "o próprio site do TJRS expõe que as partes foram intimadas da apelação através de nota de expediente que circulou em 18/01/2006 e os autos baixaram à origem em 13/02/2006, sem a interposição de recurso" (fl. 209, grifo acrescentado). E que não há "dúvidas do extravio dos autos e do trânsito em julgado, como destacado na sentença" (fl. 209, grifo acrescentado). 4. Esclareça-se que alterar as conclusões acerca do trânsito em julgado, bem como qualquer consideração a respeito da restauração dos autos, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 5. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgRg no AREsp 742.307/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017)