AgInt no AgRg no AREsp 884435 / ESAGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0089473-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE. FRAÇÃO. DESPROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não havendo sido elevada a quantidade de crack apreendida (5,9 g), mostra-se manifestamente desproporcional sopesar apenas a natureza da droga para justificar a incidência da minorante, no caso, no menor patamar previsto em lei.
2. Agravo regimental não provido.
(AgInt no AgRg no AREsp 884.435/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE. FRAÇÃO. DESPROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não havendo sido elevada a quantidade de crack apreendida (5,9 g), mostra-se manifestamente desproporcional sopesar apenas a natureza da droga para justificar a incidência da minorante, no caso, no menor patamar previsto em lei.
2. Agravo regimental não provido.
(AgInt no AgRg no AREsp 884.435/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 5,9 g de crack.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059
Veja
:
STJ - HC 368321-RS, REsp 1632261-SP
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