AgInt no AgRg no AREsp 946389 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0175390-6
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO ABERTURA DE VISTA PARA PARECER DO MP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTELIONATO JUDICIAL. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO.
ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial.
2. A conduta praticada pela recorrente, que consistiu em ajuizar ação de indenização por danos morais em face de instituição financeira, instruindo o feito com documentos falsos e sem a autorização do assistido, visando ludibriar o Poder Judiciário, para obter uma sentença judicial favorável, mostra-se atípica à luz do entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal Superior.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no AgRg no AREsp 946.389/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO ABERTURA DE VISTA PARA PARECER DO MP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTELIONATO JUDICIAL. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO.
ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial.
2. A conduta praticada pela recorrente, que consistiu em ajuizar ação de indenização por danos morais em face de instituição financeira, instruindo o feito com documentos falsos e sem a autorização do assistido, visando ludibriar o Poder Judiciário, para obter uma sentença judicial favorável, mostra-se atípica à luz do entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal Superior.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no AgRg no AREsp 946.389/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/10/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Veja
:
(VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER - DESNECESSIDADE) STJ - AgRg no Ag 988238-SP, AgRg no AREsp 8003-AC(ESTELIONATO JUDICIÁRIO - CONDUTA ATÍPICA) STJ - RHC 50737-RJ, RHC 61393-RJ, RHC 53471-RJ, RHC 31344-PR, REsp 1101914-RJ
Mostrar discussão