AgInt no AgRg no REsp 1241047 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0045129-7
AGRAVO INTERNO. MILITAR DA MARINHA. EXCLUSÃO. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual incumbia ao autor o ônus de comprovar que o seu licenciamento do serviço militar foi motivado por razões políticas, ante a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Incidente a Súmula 283/STF.
2. A desconstituição das premissas lançadas pela Corte de origem, no sentido de que não foi possível constatar a alegada motivação política que teria servido de fundamento para a exclusão do autor do serviço militar da Marinha, tal como pretendido nas razões recursais, demandaria o reexame do acervo fático, providência que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgRg no REsp 1241047/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. MILITAR DA MARINHA. EXCLUSÃO. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual incumbia ao autor o ônus de comprovar que o seu licenciamento do serviço militar foi motivado por razões políticas, ante a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Incidente a Súmula 283/STF.
2. A desconstituição das premissas lançadas pela Corte de origem, no sentido de que não foi possível constatar a alegada motivação política que teria servido de fundamento para a exclusão do autor do serviço militar da Marinha, tal como pretendido nas razões recursais, demandaria o reexame do acervo fático, providência que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgRg no REsp 1241047/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/12/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(FUNDAMENTO INATACADO) STJ - AgRg no REsp 1326913-MG, EDcl no AREsp 36318-PA(SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1221408-RJ
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