AgInt no AgRg no REsp 1263981 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0155750-4
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VERBA IRRISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOLÉSTIA INCAPACITANTE CONTRAÍDA POR AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00. AGRAVO INTERNO DA UFSM DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o autor atuava como Auxiliar de Enfermagem em Hospital Universitário, quando, no exercício de suas funções, foi agredido por pacientes internados no Setor Psiquiátrico, causando-lhe lesões na coluna cervical incapacitantes para o labor, o que culminou, após sucessivas licenças, na sua aposentadoria por invalidez.
2. Indenização fixada pelas instâncias ordinárias em R$ 10.000,00.
3. Majoração no julgamento monocrático para R$ 100.000,00, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, norteados, ainda, por precedentes deste STJ: AgRg no REsp.
1.266.484/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.4.2012; AgRg no REsp. 1.435.887/AM, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.6.2014; AgRg no REsp. 1.421.698/AL, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 6.10.2014; AgRg no AREsp. 25.260/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 29.6.2012; EDcl no REsp. 819.202/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.5.2009.
4. Medida que não ofende a orientação da Súmula 7/STJ, sendo pacífico nesta Corte o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, a revisão do quantum fixado a título de indenização é possível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for exorbitante ou irrisório, circunstância esta observada no presente caso.
5. Agravo Interno da UFSM desprovido.
(AgInt no AgRg no REsp 1263981/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VERBA IRRISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOLÉSTIA INCAPACITANTE CONTRAÍDA POR AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00. AGRAVO INTERNO DA UFSM DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o autor atuava como Auxiliar de Enfermagem em Hospital Universitário, quando, no exercício de suas funções, foi agredido por pacientes internados no Setor Psiquiátrico, causando-lhe lesões na coluna cervical incapacitantes para o labor, o que culminou, após sucessivas licenças, na sua aposentadoria por invalidez.
2. Indenização fixada pelas instâncias ordinárias em R$ 10.000,00.
3. Majoração no julgamento monocrático para R$ 100.000,00, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, norteados, ainda, por precedentes deste STJ: AgRg no REsp.
1.266.484/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.4.2012; AgRg no REsp. 1.435.887/AM, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.6.2014; AgRg no REsp. 1.421.698/AL, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 6.10.2014; AgRg no AREsp. 25.260/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 29.6.2012; EDcl no REsp. 819.202/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.5.2009.
4. Medida que não ofende a orientação da Súmula 7/STJ, sendo pacífico nesta Corte o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, a revisão do quantum fixado a título de indenização é possível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for exorbitante ou irrisório, circunstância esta observada no presente caso.
5. Agravo Interno da UFSM desprovido.
(AgInt no AgRg no REsp 1263981/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 18/04/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DANO MORAL - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXORBITANTE OUIRRISÓRIO - POSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 560643-RJ, AgRg no AREsp 638324-RJ(DANO MORAL - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1266484-RS, AgRg no REsp 1435887-AM, AgRg no REsp 1421698-AL, AgRg no AREsp 25260-PR, EDcl no REsp 819202-PE
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