PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. ADICIONAL RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 6.932/1981 EM DECORRÊNCIA DA LEI N. 10.405/2002. 1. Esta Corte de Justiça, em recentes precedentes, firmou orientação de que os parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, que asseguravam o direito dos médicos-residentes ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária e o dever de as instituições de ensino disponibilizarem a esses médicos alimentação e moradia, foram revogados pelo art. 10 da Lei n. 10.405/2002, sendo restabelecidos somente com a edição da Medida Provisória n. 536/2011, convertida posteriormente na Lei n. 12.514/2012. 2. In casu, considerando que esteve inscrito e frequentou o Programa de Residência Médica no período de 1º/2/2008 a 31/1/2010, o recorrente não faz jus a nenhuma das benesses pleiteadas por meio do recurso especial, devendo ser mantido o entendimento preconizado pelo Tribunal de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no REsp 1301422/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)