PROCESSO CIVIL. CFEM. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, do CPC/15. SÚMULA 182/STJ. 1. Ao mesmo tempo em que o CPC/15 trouxe uma mudança de paradigma quanto à exigência de motivação das decisões judiciais, de modo a conter, de forma mais particularizada, as razões que ensejaram a prolação do provimento jurisdicional, o novo diploma processual também demandou para as partes um maior aprimoramento relativo ao ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, a agravante limita-se a sustentar a aplicabilidade do prazo decadencial e prescricional de 5 (cinco) anos quanto aos créditos de CFEM relativos às competências de 6/99 a 12/00, a partir da análise do REsp 1.133.696/PE. Contudo, não houve impugnação ao fundamento de que a matéria deve ser interpretada em conjunto com o entendimento contido no REsp 1.114.938/AL, relativamente à aplicabilidade imediata da ampliação do prazo decadencial para 10 (dez) anos trazida pela Lei 10.852/04, tal como consagrado em precedente específico da Segunda Turma sobre o tema, nos autos do EDcl no REsp 1.528.987/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16/9/2015. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impossibilitam o conhecimento da insurgência, consoante inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgRg no REsp 1488980/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016)