AgInt no AgRg no REsp 1550463 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0204859-0
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. No âmbito do apelo nobre, não há como reconhecer a existência ou não de ofensa à coisa julgada quando há controvérsia sobre o conteúdo do título judicial transitado em julgado, diante do óbice da da Súmula 7 do STJ.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou inexistir decisão judicial definitiva favorável à perpetuação do reajuste do benefício mediante a equivalência com o salário mínimo.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgRg no REsp 1550463/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. No âmbito do apelo nobre, não há como reconhecer a existência ou não de ofensa à coisa julgada quando há controvérsia sobre o conteúdo do título judicial transitado em julgado, diante do óbice da da Súmula 7 do STJ.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou inexistir decisão judicial definitiva favorável à perpetuação do reajuste do benefício mediante a equivalência com o salário mínimo.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgRg no REsp 1550463/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 801000-SP
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