PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de revisão de benefício previdenciário, visando a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais tidos por violados. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Caberia ao recorrente, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, alegar, nas razões do Recurso Especial, violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional, o que não ocorreu. 4. Ademais, o Tribunal de origem consignou que "a parte autora não comprovou ter juntado os documentos que fundamentaram a procedência da ação no processo administrativo" (fl. 268, e-STJ). Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgRg no REsp 1569935/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 08/09/2016)