AgInt no AgRg no REsp 1642075 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0320160-0
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRIBUNAL DE ORIGEM RETIFICOU A DOSIMETRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MOTIVAÇÃO PRÓPRIA. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. VETORIAL NÃO NEGATIVADA NA SENTENÇA. INCLUSÃO EM RECURSOS EXCLUSIVOS DA DEFESA. DESLOCOU A VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CONDUTA SOCIAL PARA A VETORIAL PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO NE REFORMATIO IN PEJUS.
1. Não é dado ao Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, agregar nova fundamentação ao decisum condenatório, considerando como negativa circunstância assim não reconhecida pelo Magistrado sentenciante quando da dosimetria, sob pena de incidir na inadmissível reformatio in pejus.
2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
3. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AgRg no REsp 1642075/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRIBUNAL DE ORIGEM RETIFICOU A DOSIMETRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MOTIVAÇÃO PRÓPRIA. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. VETORIAL NÃO NEGATIVADA NA SENTENÇA. INCLUSÃO EM RECURSOS EXCLUSIVOS DA DEFESA. DESLOCOU A VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CONDUTA SOCIAL PARA A VETORIAL PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO NE REFORMATIO IN PEJUS.
1. Não é dado ao Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, agregar nova fundamentação ao decisum condenatório, considerando como negativa circunstância assim não reconhecida pelo Magistrado sentenciante quando da dosimetria, sob pena de incidir na inadmissível reformatio in pejus.
2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
3. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AgRg no REsp 1642075/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/06/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(NOVA FUNDAMENTAÇÃO À CONDENAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS) STJ - HC 211374-MS, AgRg no HC 288121-RS STF - HC 103310
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