PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO DE EFEITOS ERGA OMNES À SENTENÇA. COMPROVAÇÃO A POSTERIORI DO NEXO DE CAUSALIDADE, DO DANO E DO MONTANTE A SER PAGO. DEFINIÇÃO DOS INDIVÍDUOS A SEREM BENEFICIADOS PELA TUTELA COLETIVA APENAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARGUMENTO NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. 1. Na hipótese dos autos, o que pretende o Ministério Público Estadual é o exame dos efeitos da decisão tomada pelo Tribunal a quo, levando-se em consideração a natureza da tutela pretendida com a Ação Civil Pública ajuizada. 2. In casu, extrai-se do pedido de fl. 14/e-STJ que a peça vestibular do Parquet estadual revela a pretensão da tutela de direito difuso, abrangendo não apenas a paciente Marcia de Melo, mas também todos os usuários que se apresentarem ao Sistema Único de Saúde (SUS), atestando a necessidade do mesmo tratamento requerido pela citada paciente. 3. Verificada a natureza difusa da vexata quaestio, caberia ao Tribunal de origem se manifestar sobre as razões pelas quais entende não ser aplicável ao caso o disposto nos arts. 81, parágrafo único, I; 97 e 103, I e § 3º do CDC (Lei 8.078/90); 1º, IV, e 21 da Lei 7.347/85 (Lei 4.347/1985). 4. A finalidade da Ação Coletiva em discussão não seria a de definir, de forma específica e individual, todos os que teriam direito à pleiteada medicação, pois tal definição ocorreria apenas posteriormente, em fase de liquidação. 5. O próprio Tribunal de origem entende que não há óbice legal para que o fornecimento de fármacos seja condicionado à demonstração da efetiva necessidade clínica do paciente e isto pode ocorrer na fase de liquidação (fl. 192/e-STJ). 6. É relevante o argumento da parte recorrente de que a Ação Civil Pública visa à concessão de tutela genérica, a ser individualizada posteriormente, com a comprovação, caso a caso, do nexo de causalidade entre o fato reconhecido em sentença, o seu dano individual e o seu montante. Esse argumento encontra supedâneo na doutrina e na jurisprudência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não incide a Súmula 126/STJ ao caso, pois a matéria constitucional abordada pelo Sodalício a quo, além de não se referir à questão ora em análise, foi adotada em prol da paciente representada pelo Ministério Público, e não contra ela. 8. Por tudo isso, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre os pontos omissos. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1458215/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 19/06/2017)