AgInt no AREsp 1000666 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0273097-5
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL.
REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO E ANALISAR CLÁUSULA CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, abordando todas as questões suscitadas.
2. O reconhecimento da ausência de infração contratual, foi embasada em minuciosa análise do acervo fático-probatório dos autos, bem como da avença estabelecida entre as partes, substrato este cujo reexame é expressamente vedado ao Superior Tribunal de Justiça ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1000666/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL.
REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO E ANALISAR CLÁUSULA CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, abordando todas as questões suscitadas.
2. O reconhecimento da ausência de infração contratual, foi embasada em minuciosa análise do acervo fático-probatório dos autos, bem como da avença estabelecida entre as partes, substrato este cujo reexame é expressamente vedado ao Superior Tribunal de Justiça ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1000666/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00165 ART:00458 INC:00002 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(OMISSÃO) STJ - AgRg no AREsp 487344-RS(INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgInt no AREsp 645772-RJ, AgInt no AREsp 931318-MG, AgInt no AREsp 949468-SP
Sucessivos
:
AgInt no AgInt no AREsp 937659 SP 2016/0160382-6
Decisão:13/06/2017
DJe DATA:22/06/2017
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