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Jurisprudência


AgInt no AREsp 1002564 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0276082-7

Ementa
AGRAVOS INTERNOS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. RECURSO DA PRIMEIRA AGRAVANTE. DANO MORAL. QUANTUM. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RECURSO DA SEGUNDA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. ARTS. 932, IIII, E 1.021, § 1º, DO NOVO CPC. 3. AGRAVO INTERNO DA PRIMEIRA AGRAVANTE DESPROVIDO, E AGRAVO INTERNO DA SEGUNDA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO. 1. No presente caso, o Tribunal de Justiça fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando exorbitante, razão pela qual deve ser mantido. 2. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, é incabível o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno da primeira agravante desprovido, e agravo interno da segunda agravante não conhecido. (AgInt no AREsp 1002564/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 15/05/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo da primeira agravante e não conhecer o da segunda, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : DJe 15/05/2017
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Notas : Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (INDENIZAÇÃO - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE - INEXISTÊNCIA) STJ - AgInt no AREsp 926478-MG, AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1402507-SC, AgRg no AREsp 640989-RJ, AgRg no AREsp 560971-SP(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO INATACADO) STJ - AgRg no AREsp 808948-RS, AgInt no AREsp716349-RJ, AgInt nos EDcl no AREsp 849401-SP
Sucessivos : AgInt no AREsp 970649 SP 2016/0220788-0 Decisão:20/06/2017 DJe DATA:23/06/2017
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