AgInt no AREsp 1002581 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0276538-4
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Inexiste violação ao art. 535, do CPC, se o acórdão recorrido, assentado em fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada, pronunciou-se acerca das questões suscitadas.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
3. O Tribunal de origem ao confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita baseou-se na interpretação de fatos e provas, pelo que, a apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula n. 07 desta Corte.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1002581/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Inexiste violação ao art. 535, do CPC, se o acórdão recorrido, assentado em fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada, pronunciou-se acerca das questões suscitadas.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
3. O Tribunal de origem ao confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita baseou-se na interpretação de fatos e provas, pelo que, a apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula n. 07 desta Corte.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1002581/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1657530 RS 2017/0046038-7 Decisão:27/06/2017
DJe DATA:30/06/2017
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