AgInt no AREsp 1002750 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0276792-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO.
ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 por omissão quando o Tribunal de origem decide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos.
2. Questão relativa à prescrição resolvida com base nas provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
3. Condenação por danos morais decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de exame de matéria de competência do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1002750/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO.
ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 por omissão quando o Tribunal de origem decide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos.
2. Questão relativa à prescrição resolvida com base nas provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
3. Condenação por danos morais decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de exame de matéria de competência do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1002750/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
02/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DE QUALQUEROUTRA CAUSA) STJ - AgRg no REsp 1568909-RS
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