AgInt no AREsp 1005493 / MSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0281201-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 2.169/2001.
DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.
AUSÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E.STJ. RESP N. 1.318.315/AL, JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante neste e.STJ, segundo a qual "a homologação judicial da transação prevista no art. 7º. da MP 1.704/98 é dispensável se inexistente demanda judicial individual de conhecimento entre as partes transigentes à época do acordo" (AgRg no REsp 1213841/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015). Aplicação da Súmula 568/STJ.
2. Entendimento firmado no âmbito da 1ª Seção deste e.STJ, com o julgamento do REsp n. 1.318.315/AL, de minha relatoria, pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, DJe 30/09/2013.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1005493/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 2.169/2001.
DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.
AUSÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E.STJ. RESP N. 1.318.315/AL, JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante neste e.STJ, segundo a qual "a homologação judicial da transação prevista no art. 7º. da MP 1.704/98 é dispensável se inexistente demanda judicial individual de conhecimento entre as partes transigentes à época do acordo" (AgRg no REsp 1213841/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015). Aplicação da Súmula 568/STJ.
2. Entendimento firmado no âmbito da 1ª Seção deste e.STJ, com o julgamento do REsp n. 1.318.315/AL, de minha relatoria, pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, DJe 30/09/2013.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1005493/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED MPR:001704 ANO:1998 ART:00007
Veja
:
(HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMANDAJUDICIAL INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO) STJ - AgRg no REsp 1213841-RS, REsp 1318315-AL
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