AgInt no AREsp 1006135 / PBAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0282197-2
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO. STJ. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no sentido de que não foram observados os requisitos previstos na resolução que trata do protocolo postal do Tribunal de origem, implicaria a análise de lei local e o reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 280/STF e nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1006135/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO. STJ. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no sentido de que não foram observados os requisitos previstos na resolução que trata do protocolo postal do Tribunal de origem, implicaria a análise de lei local e o reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 280/STF e nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1006135/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST RES:000004 ANO:2004 UF:PB(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA - TJPB)
Veja
:
(LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF) STJ - AgRg no AREsp 303205-PR(REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7) STJ - AgInt no REsp 1592433-ES, AgRg no AREsp 674012-RS
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