AgInt no AREsp 1007624 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0284844-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSÃO DO APELO NOBRE. FUNDAMENTO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Descabido o exame do recurso, na forma dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão impugnada.
2. No caso, o recorrente apresenta argumentação insuficiente para combater o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, qual seja, o óbice da Súmula 126/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1007624/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSÃO DO APELO NOBRE. FUNDAMENTO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Descabido o exame do recurso, na forma dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão impugnada.
2. No caso, o recorrente apresenta argumentação insuficiente para combater o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, qual seja, o óbice da Súmula 126/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1007624/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 12/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 INC:00003LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00253 INC:00001 PAR:ÚNICO
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