AgInt no AREsp 1010932 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0292751-3
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO. IPTU. ZONA DE EXPANSÃO URBANA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ITR. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem registrou que o imóvel em questão estaria localizado em zona de expansão urbana, além de estar demonstrada a existência de melhoramentos, na forma do artigo 32, § 1º, do CTN, razão pela qual incidiria o IPTU, e não o ITR. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1010932/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)
Ementa
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO. IPTU. ZONA DE EXPANSÃO URBANA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ITR. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem registrou que o imóvel em questão estaria localizado em zona de expansão urbana, além de estar demonstrada a existência de melhoramentos, na forma do artigo 32, § 1º, do CTN, razão pela qual incidiria o IPTU, e não o ITR. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1010932/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00032 PAR:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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