ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo ora agravante contra a Fazenda do Estado de São Paulo, tendo em vista a aquisição de uma motocicleta, objeto de roubo, que teria sido entregue por policial da 63ª Delegacia de Polícia de São Paulo, de forma negligente, a um falsário, que se fizera passar pelo real proprietário do veículo, alienando-o ao autor. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, e foi reformada, pelo Tribunal a quo, que deu provimento à Apelação da ré, para julgar improcedente ação. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/08/2015). V. O fato de o Tribunal de origem decidir, após examinar as provas contidas nos autos, que não houve prova da responsabilidade da ré no evento danoso, não implica em contradição do julgado, tratando-se, na verdade, de divergência do agravante quanto à interpretação dada às provas produzidas nos autos, de modo que não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73. VI. Consoante a jurisprudência desta Corte, no sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil de 1973 - vigente à época da publicação do acórdão recorrido -, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e a necessidade de sua produção. VII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que "a evicção não está cabalmente provada nos autos" e "não é a mera entrega do bem que interessa à configuração da falha do serviço policial, afigurando-se exigível a prova de que o ato era efetivamente indevido, prova que não foi produzida nos autos" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VIII. Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 1012814/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017)