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Jurisprudência


AgInt no AREsp 1013647 / ESAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0295071-0

Ementa
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 CPC. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 850-851) que negou conhecimento ao Agravo que combatia o não seguimento ao Recurso Especial, sob o argumento de intempestividade na interposição do Agravo. 2. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é possível conceder a juntada do documento que determina recesso forense no Tribunal de origem, sendo assim procedido pela parte recorrente em documento anexo ao seu Agravo de Instrumento. Diante disso, reconsidera-se a decisão da lavra da Ministra Presidente desta Corte (fls. 855-865, e-STJ), que não conheceu do Agravo, e passa-se à análise do Recurso Especial. 3. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. Visa o recorrente à análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe Recurso Extraordinário, ensejando o não conhecimento do Recurso Especial. 5. Analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ante a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Agravo Interno conhecido, para negar seguimento ao Recurso Especial. (AgInt no AREsp 1013647/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Data do Julgamento : 09/05/2017
Data da Publicação : DJe 17/05/2017
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja : (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR) STJ - AgRg no AREsp 527290-MG, AgRg no AREsp 137141-SE(VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE) STJ - REsp 927216-RS, REsp 855073-SC, EDcl no AgRg no REsp 824309-RJ(LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF) STJ - AgRg no AREsp 325430-PE, AgRg no REsp 1433745-SC
Sucessivos : AgInt no AREsp 1068209 SP 2017/0055267-3 Decisão:13/06/2017 DJe DATA:20/06/2017
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