AgInt no AREsp 1014096 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0295553-2
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR. ADICIONAL DE DESEMPENHO. BASSE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. O recorrente não amparou seu inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
2. No que tange à alegada ofensa à Lei Estadual nº 14.693/2003 e o regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.889/2008, cumpre mencionar ser inviável a apreciação em recurso especial de matéria cuja análise dependa de interpretação de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1014096/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR. ADICIONAL DE DESEMPENHO. BASSE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. O recorrente não amparou seu inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
2. No que tange à alegada ofensa à Lei Estadual nº 14.693/2003 e o regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.889/2008, cumpre mencionar ser inviável a apreciação em recurso especial de matéria cuja análise dependa de interpretação de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1014096/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000284LEG:EST LEI:014693 ANO:2003 UF:MGLEG:EST DEC:044889 ANO:2008 UF:MG
Veja
:
(FUNDAMENTO RECURSAL DEFICIENTE - FALTA DE INDENIZAÇÃO DODISPOSITIVO LEGAL VIOLADO) STJ - AgRg no AREsp 157696-SC, AgRg nos EDcl no Ag 1289685-RS
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