PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. MATÉRIA TRAZIDA APENAS NO VOTO VENCIDO EM EMBARGOS INFRINGENTES, QUE NÃO ATENDE O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 320 DO STJ. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão federal referente à inversão do ônus da prova somente foi ventilada no voto vencido, proferido no acórdão dos embargos infringentes, que substituiu o aresto da apelação. Desse modo, não atendido ao requisito do prequestionamento, conforme estabelece a Súmula nº 320 do STJ. 3. Além de não constar no voto vencedor discussão sobre a inversão do ônus probatório, a Turma julgadora, embora por maioria, concluiu não haver sequer indício de imperícia na realização da episiotomia pelo obstetra, bem como inexiste elemento comprobatório de que o procedimento adotado pelo cirurgião geral foi contrário ao que era indicado para a paciente. Dessa forma, para confrontar essas conclusões com a afirmação recursal de que é incontroversa a existência da lesão durante a realização do parto, ocorrendo a fístula retovaginal, bem como o agravamento da lesão por procedimento inadequado do cirurgião geral, seria necessário perscrutar as provas coligidas aos autos. Todavia, esse procedimento é vedado na via especial, por força da Súmula nº 7 do STJ. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1014221/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017)