AgInt no AREsp 1016692 / ESAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0299178-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/1990.
ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO NOVA PELA CORTE ESTADUAL PARA JUSTIFICAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o vasto histórico infracional apresentado, circunstância que foi ressaltada pelo acórdão ao manter a medida extrema. 2. O intuito de debater novo tema - acréscimo de fundamentação pela Corte Estadual para justificar a medida de internação -, por meio de agravo regimental, não trazido inicialmente no recurso especial, reveste-se de indevida inovação recursal.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgInt no AREsp 1016692/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/1990.
ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO NOVA PELA CORTE ESTADUAL PARA JUSTIFICAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o vasto histórico infracional apresentado, circunstância que foi ressaltada pelo acórdão ao manter a medida extrema. 2. O intuito de debater novo tema - acréscimo de fundamentação pela Corte Estadual para justificar a medida de internação -, por meio de agravo regimental, não trazido inicialmente no recurso especial, reveste-se de indevida inovação recursal.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgInt no AREsp 1016692/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 31/05/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00122 INC:00002
Veja
:
(ECA - INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES) STJ - HC 312865-SP
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