AgInt no AREsp 1017100 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0300932-3
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSEMBLEIA GERAL DE QUOTISTAS. ANULAÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTOS. DESLEALDADE E MÁ-FÉ. DEVER DE REPARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que afastou a alegação de nulidade e irregularidade na convocação, instalação e deliberação da Assembleia Geral de Quotistas, haja vista a inobservância do Regulamento do Fundo de Investimento, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1017100/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSEMBLEIA GERAL DE QUOTISTAS. ANULAÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTOS. DESLEALDADE E MÁ-FÉ. DEVER DE REPARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que afastou a alegação de nulidade e irregularidade na convocação, instalação e deliberação da Assembleia Geral de Quotistas, haja vista a inobservância do Regulamento do Fundo de Investimento, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1017100/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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