PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a Corte estadual se pronunciado sobre a desnecessidade de produção de quaisquer provas, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A reforma do julgado no tocante à inexigibilidade do título, demandaria reexame do âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. O Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração, devendo ser mantida a multa prevista no art. 538 do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1019297/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017)