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Jurisprudência


AgInt no AREsp 1020344 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0306834-2

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do CPC/73. 2. Considerando a ausência de comprovação de feriado local quando da interposição do agravo em recurso especial perante o Tribunal de origem, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1020344/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 15/05/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : DJe 15/05/2017
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00002
Veja : (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DEDOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE) STJ - AgInt no AREsp 945521-MG, AgInt no AREsp 961215-SP
Sucessivos : AgInt no AREsp 927070 MG 2016/0125225-9 Decisão:23/05/2017 DJe DATA:30/05/2017
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