AgInt no AREsp 102070 / DFAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0302113-4
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NO JULGADO RESCINDENDO. RECURSO ESPECIAL QUE DEVE VERSAR SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia e julgar improcedente a ação rescisória ante o patente objetivo de novo julgamento da ação de prestação de contas que foi desfavorável ao recorrente, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores do pleito rescisório.
2. Esta eg. Corte Superior já proclamou que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no art. 485 do CPC/73, e não dos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 102.070/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NO JULGADO RESCINDENDO. RECURSO ESPECIAL QUE DEVE VERSAR SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia e julgar improcedente a ação rescisória ante o patente objetivo de novo julgamento da ação de prestação de contas que foi desfavorável ao recorrente, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores do pleito rescisório.
2. Esta eg. Corte Superior já proclamou que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no art. 485 do CPC/73, e não dos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 102.070/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/04/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485
Veja
:
(AÇÃO RESCISÓRIA - REDISCUSSÃO DA CAUSA) STJ - AgRg no AREsp 768047-SP, AgRg no AREsp 757149-RJ, AgRg no REsp 1325381-SC, AgRg no AREsp 453892-PE, AgRg no AREsp 406271-MS
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