AgInt no AREsp 1020795 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0307598-8
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. SINGELEZA DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tendo em vista a rejeição dos embargos à execução, não há que se falar em condenação, sendo os honorários advocatícios fixados de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC/1973, ou seja, consoante a apreciação equitativa. Súmula 83/STJ.
2. O redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência esta vedada no especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, compreensão esta relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1020795/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 09/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. SINGELEZA DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tendo em vista a rejeição dos embargos à execução, não há que se falar em condenação, sendo os honorários advocatícios fixados de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC/1973, ou seja, consoante a apreciação equitativa. Súmula 83/STJ.
2. O redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência esta vedada no especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, compreensão esta relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1020795/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 09/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 09/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 PAR:00004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DE EQUIDADE) STJ - EDcl no AREsp 735618-ES(REEXAME DE PROVAS) STJ - AgInt no AREsp 955104-BA, AgRg no Ag 1381020-RJ
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