AgInt no AREsp 1021031 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0307942-5
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 482/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade. Súmula 382/STJ.
2. A comissão de permanência, cujo valor não pode ser maior do que a soma dos encargos remuneratórios, exclui a cobrança dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmula 472/STJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1021031/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 482/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade. Súmula 382/STJ.
2. A comissão de permanência, cujo valor não pode ser maior do que a soma dos encargos remuneratórios, exclui a cobrança dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmula 472/STJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1021031/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Ricardo Villas
Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 07/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000382 SUM:000472
Veja
:
(JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A 12 % AO ANO - ABUSIVIDADE -NÃO CONFIGURAÇÃO) STJ - REsp 1061530-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 24 A 27)(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS ABRANGIDOS) STJ - REsp 1058114-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 52), AgRg no REsp 986508-RS
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