AgInt no AREsp 1021101 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0308104-7
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. LEI ESTADUAL Nº 8.121/85 DO RIO GRANDE DO SUL. CUSTAS JUDICIAIS. VALOR. SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Verifica-se que a Corte de origem resolveu a controvérsia relativa às custas judiciais com base na aplicação de lei local, circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial de acordo com a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1021101/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 03/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. LEI ESTADUAL Nº 8.121/85 DO RIO GRANDE DO SUL. CUSTAS JUDICIAIS. VALOR. SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Verifica-se que a Corte de origem resolveu a controvérsia relativa às custas judiciais com base na aplicação de lei local, circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial de acordo com a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1021101/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 03/04/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/04/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:008121 ANO:1985 UF:RSLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 14939-MS, AgRg no AREsp 43678-SP, AgRg no AREsp 408137-SP
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