AgInt no AREsp 1021818 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0309329-1
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO AGRAVADO. LAUDO PERICIAL E CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CAUSA DO INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, afastou o dever de indenizar, pois não ficou comprovada a responsabilidade da agravada pela ocorrência do sinistro. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1021818/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO AGRAVADO. LAUDO PERICIAL E CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CAUSA DO INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, afastou o dever de indenizar, pois não ficou comprovada a responsabilidade da agravada pela ocorrência do sinistro. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1021818/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007