AgInt no AREsp 1022558 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0310599-5
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TELEFONIA MÓVEL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DA LINHA POR CRIMINOSOS PARA COMETER EXTORSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIÁVEL A SUA COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É certo que a revisão do quantum indenizatório fixado nas instâncias estaduais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, hipótese não verificada no caso dos autos, em que estabelecida a indenização conforme as circunstâncias fáticas analisadas pelo Tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula n. 7/STJ.
2. Em regra, esta Corte não admite recurso especial pela alínea c com o objetivo de alterar a verba indenizatória, em razão das peculiaridades de cada caso. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1022558/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TELEFONIA MÓVEL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DA LINHA POR CRIMINOSOS PARA COMETER EXTORSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIÁVEL A SUA COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É certo que a revisão do quantum indenizatório fixado nas instâncias estaduais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, hipótese não verificada no caso dos autos, em que estabelecida a indenização conforme as circunstâncias fáticas analisadas pelo Tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula n. 7/STJ.
2. Em regra, esta Corte não admite recurso especial pela alínea c com o objetivo de alterar a verba indenizatória, em razão das peculiaridades de cada caso. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1022558/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO - ANÁLISE COM BASE EM DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL) STJ - AgRg no AREsp 541939-MS, AgRg no REsp 1457651-RJ(VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 367875-PE
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