AgInt no AREsp 1024668 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0318447-7
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
386, VI DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA.
DISPOSITIVO INDICADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, DESPROVIDA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DA ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA ADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF, INCLUSIVE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 1024668/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
386, VI DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA.
DISPOSITIVO INDICADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, DESPROVIDA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DA ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA ADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF, INCLUSIVE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 1024668/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00386 INC:00006LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DISPOSITIVO VIOLADO - FALTA DE INDICAÇÃO) STJ - AgInt no AREsp 256711-BA, AgRg no AREsp 926470-AP(DOSIMETRIA DA PENA - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA) STJ - AgRg no AREsp 408204-SC(FALTA DE PROVAS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 436246-PR(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA) STF - HC 126292-SP, ARE 964246 (REPERCUSSÃO GERAL)
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