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Jurisprudência


AgInt no AREsp 1026611 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0317540-5

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Para rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à presença do periculum in mora, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada, nesta instância, pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1026611/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 18/05/2017)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 09/05/2017
Data da Publicação : DJe 18/05/2017
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Palavras de resgate : FUMUS BONI JURIS.
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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