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Jurisprudência


AgInt no AREsp 1028935 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0321643-1

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO POR MAIS DE 30 DIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7, DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de ofensa a preceito de lei local. Incidência, por analogia, da Súmula nº 280 do STF. 3. A ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. 4. Apesar de o Tribunal local ter se apoiado em preceito constitucional para afastar a multicitada tese de incompetência do juízo alegada pela SABESP, esta não interpôs o competente recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula nº 126 do STJ. 5. A revisão das conclusões do acórdão estadual no sentido de que a extinção do processo nos termos do art. 267, III, do CPC/73, ocorreu porque a recorrente, mesmo regularmente intimada, abandonou o feito por mais de 30 dias, esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 6. A aplicação das Súmulas nºs 280 e 283 do STF e 126 do STJ, por impossibilidade de exame de recurso especial fundado em violação a preceito de lei local e ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão, inclusive fundamento de ordem constitucional, prejudica o exame da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional. Além disso, observa-se que a recorrente não procedeu à correta demonstração do dissídio invocado conforme exigência dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, não bastando a mera transcrição da ementa do julgado paradigma, conforme o entendimento pacífico nesta Corte de Justiça. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1028935/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 09/05/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 25/04/2017
Data da Publicação : DJe 09/05/2017
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa : LEG:FED ENU:****** ANO:********* ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00003LEG:EST DEL:000158 ANO:1969 UF:SP ART:00035 INC:00001(LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO)LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000126LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00267 INC:00003 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001
Veja : (ABANDONO DA CAUSA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 645591-PR
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